HC 696835 - DECISAO

HC 696835 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se detectou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse supração da Súmula 691/STF; há circunstâncias do caso (a criança acompanhava a mãe na viagem destinada ao tráfico) que evidenciam risco de exposição do menor e autorizam a manutenção da preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAMELLA ROSEANE MARINHO COIMBRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PAMELLA ROSEANE MARINHO COIMBRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filha menor de 12 anos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar revisão imediata

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se detectou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse supração da Súmula 691/STF; há circunstâncias do caso (a criança acompanhava a mãe na viagem destinada ao tráfico) que evidenciam risco de exposição do menor e autorizam a manutenção da preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.