HC 693326 - DECISAO

HC 693326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi deficientemente instruído: não foi colacionada a decisão de 18/05/2016 que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos por falta grave, o que impede a compreensão dos fatos e o exame da alegada coação; sendo o habeas corpus medida de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o não conhecimento, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIZANOR LEITE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução, Perda De Dias Remidos, Falta Grave
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução Perda De Dias Remidos Falta Grave

Case Brief

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Parties

ERIZANOR LEITE DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi deficientemente instruído: não foi colacionada a decisão de 18/05/2016 que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos por falta grave, o que impede a compreensão dos fatos e o exame da alegada coação; sendo o habeas corpus medida de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o não conhecimento, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.