HC 683491 - DECISAO

HC 683491 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se comprovou excesso de prazo: a instrução está encerrada ou próxima do encerramento (aguarda juntada de alegações finais/audiência designada), o feito tramita regularmente, há complexidade e pluralidade de réus com cartas precatórias, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva (apreensão de mais de 35kg de maconha e armas).

Parties
Paciente: RENATO RILLER LUZ CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Ordem Denegada No Mérito)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Razoável Duração Do Processo (art. 5º, LXXVIII, Cf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Razoável Duração Do Processo (art. 5º, Lxxviii, Cf)

Case Brief

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Parties

RENATO RILLER LUZ CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Ordem Denegada No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 efeito do encerramento da instrução sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se comprovou excesso de prazo: a instrução está encerrada ou próxima do encerramento (aguarda juntada de alegações finais/audiência designada), o feito tramita regularmente, há complexidade e pluralidade de réus com cartas precatórias, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva (apreensão de mais de 35kg de maconha e armas).

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.