RHC 154699 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegada nulidade processual (ausência de intimação do defensor dativo para apresentar resposta à acusação) deve ser apreciada no recurso próprio (apelação) pendente na origem, sob pena de supressão de instância, não havendo contemporaneidade e urgência nem ilegalidade patente que justifique a via do habeas corpus; ademais, não se verificou violação imediata ao direito de locomoção.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO EMÍLIO DE OLIVEIRA; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Citação Por Edital, Resposta À Acusação, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Retomada Da Marcha Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (licitações) Habeas Corpus Nulidade Processual Citação Por Edital Resposta À Acusação Prisão Preventiva +3 more

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Parties

FRANCISCO EMÍLIO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do defensor dativo para apresentar resposta à acusação e alegada nulidade do processo
  2. 2 adequação do habeas corpus para examinar nulidades processuais quando há recurso próprio pendente
  3. 3 compatibilização do regime prisional com a sentença e manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegada nulidade processual (ausência de intimação do defensor dativo para apresentar resposta à acusação) deve ser apreciada no recurso próprio (apelação) pendente na origem, sob pena de supressão de instância, não havendo contemporaneidade e urgência nem ilegalidade patente que justifique a via do habeas corpus; ademais, não se verificou violação imediata ao direito de locomoção.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus impetrado em favor de Francisco Emílio de Oliveira
  • Intimem-se.