HC 646212 - DECISAO

HC 646212 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente tornou-se definitiva (trânsito em julgado em 13/8/2020) e a competência do STJ é limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; não se identifica flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAN DONIZETE PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500833-09.2019.8.26.0347)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Culpabilidade, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Culpabilidade +1 more

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Parties

WILLIAN DONIZETE PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500833-09.2019.8.26.0347)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ à revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus em instância superior após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente tornou-se definitiva (trânsito em julgado em 13/8/2020) e a competência do STJ é limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; não se identifica flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.