HC 696836 - DECISAO

HC 696836 - DECISAO

Houve erro material na menção do número de circunstâncias desfavoráveis na sentença, mas as quatro circunstâncias foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do crime e quantidade da droga), não havendo erro no cálculo dosimétrico nem evidente ilegalidade na dosimetria; diante disso e da jurisprudência que admite a revisão das circunstâncias pelo tribunal sem configurar reformatio in pejus quando não há agravamento, a ordem liminar foi denegada.

Parties
Paciente: LUCIANO AUGUSTO SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Denegada liminarmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUCIANO AUGUSTO SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena-base
  2. 2 alegação de erro material na sentença
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Houve erro material na menção do número de circunstâncias desfavoráveis na sentença, mas as quatro circunstâncias foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do crime e quantidade da droga), não havendo erro no cálculo dosimétrico nem evidente ilegalidade na dosimetria; diante disso e da jurisprudência que admite a revisão das circunstâncias pelo tribunal sem configurar reformatio in pejus quando não há agravamento, a ordem liminar foi denegada.

Court Disposition

Denegada liminarmente a ordem

Orders

  • Denego liminarmente a ordem.
  • Publique-se.