HC 494802 - DECISAO

HC 494802 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade do paciente pelo cumprimento integral da pena em 22/6/2021, o que configurou perda superveniente do objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ ANDRÉ PEREIRA DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002177-73.2017.8.26.0540); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Integral Da Pena, Regime Inicial, Redimensionamento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Cumprimento Integral Da Pena Regime Inicial Redimensionamento De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANDRÉ PEREIRA DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002177-73.2017.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  2. 2 extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena, fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade do paciente pelo cumprimento integral da pena em 22/6/2021, o que configurou perda superveniente do objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.