RHC 134300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar decisão proferida em sede de execução penal quando existiu recurso adequado cuja decisão transitou em julgado (preclusão), e porque a matéria de reconhecimento da continuidade delitiva não configura ilegalidade manifesta, exigindo revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a cognição sumária do writ.

Parties
Agravante: Alberto Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Unificação De Pena, Tráfico De Entorpecentes, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Pena Tráfico De Entorpecentes Preclusão

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Parties

Alberto Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisão de decisões de execução penal
  2. 2 preclusão do habeas corpus por decurso do tempo
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar decisão proferida em sede de execução penal quando existiu recurso adequado cuja decisão transitou em julgado (preclusão), e porque a matéria de reconhecimento da continuidade delitiva não configura ilegalidade manifesta, exigindo revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a cognição sumária do writ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.