HC 693538 - DECISAO

HC 693538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir o recurso cabível e não evidenciou flagrante ilegalidade. A exasperação da pena-base por maus antecedentes foi fundamentada em elementos concretos na sentença mantida pelo acórdão, inserindo-se na discricionariedade vinculada do julgador, não havendo desproporcionalidade evidente a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: PABLO GODOY; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Via Inadequada De Impetração (substituição De Recurso)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Via Inadequada De Impetração (substituição De Recurso)

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

PABLO GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir o recurso cabível e não evidenciou flagrante ilegalidade. A exasperação da pena-base por maus antecedentes foi fundamentada em elementos concretos na sentença mantida pelo acórdão, inserindo-se na discricionariedade vinculada do julgador, não havendo desproporcionalidade evidente a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus