HC 608397 - DECISAO

HC 608397 - DECISAO

Apesar de a impetração subsistir como pretensão revisionária não conhecida após o trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade patente na terceira fase da dosimetria: o magistrado aumentou a pena em 3/8 com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta, violando o princípio da individualização da pena e a Súmula 443/STJ. Assim, por flagrante ilegalidade, afastou-se a fração de 3/8 e aplicou-se o patamar mínimo legal de 1/3, recalculando-se a pena definitiva e mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CHRISTOPHER FERNANDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio Parcial)
Outcome
Pedido não conhecido; contudo, ordem de habeas corpus concedida ex officio para afastar a aplicação da fração de 3/8 e reduzi-la para 1/3, recalculando a pena definitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Atenuante Da Confissão, Súmula 443/stj, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Atenuante Da Confissão Súmula 443/stj Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

CHRISTOPHER FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade na terceira fase da dosimetria quando o aumento é fixado apenas pelo número de majorantes
  3. 3 Reconhecimento e compensação da atenuante da confissão diante de agravantes

Ratio Decidendi

Apesar de a impetração subsistir como pretensão revisionária não conhecida após o trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade patente na terceira fase da dosimetria: o magistrado aumentou a pena em 3/8 com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta, violando o princípio da individualização da pena e a Súmula 443/STJ. Assim, por flagrante ilegalidade, afastou-se a fração de 3/8 e aplicou-se o patamar mínimo legal de 1/3, recalculando-se a pena definitiva e mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Pedido não conhecido; contudo, ordem de habeas corpus concedida ex officio para afastar a aplicação da fração de 3/8 e reduzi-la para 1/3, recalculando a pena definitiva.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Concedo ordem de habeas corpus ex officio para afastar a aplicação da fração de 3/8 (três oitavos) e reduzir a exasperação na terceira fase da dosimetria para 1/3 (um terço) em razão do concurso de agentes e do uso de arma de fogo.