HC 696763 - DECISAO

HC 696763 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente da petição inicial, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus de instruir o writ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Juiz singular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Ônus Da Prova Prova Pré Constituída Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Juiz singular

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Habeas corpus exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente da petição inicial, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus de instruir o writ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.