HC 680004 - DECISAO

HC 680004 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, feita após o trânsito em julgado da condenação, constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria que o STJ só aprecia quando houver julgamento seu de mérito passível de revisão; assim, falta competência desta Corte para processar o pedido.

Parties
Paciente: Ronaldo de Souza Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação n. 001.2003.010.168-5/002); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

Ronaldo de Souza Lima

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação n. 001.2003.010.168-5/002)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento anterior do STJ
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena e inidoneidade da fundamentação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, feita após o trânsito em julgado da condenação, constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria que o STJ só aprecia quando houver julgamento seu de mérito passível de revisão; assim, falta competência desta Corte para processar o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.