HC 667690 - DECISAO

HC 667690 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao julgamento na origem; o pedido de absolvição pelo crime de resistência não foi conhecido por exigir reexame de prova. Constatou-se valoração negativa indevida da personalidade e da conduta social sem fundamentação concreta, motivo pelo qual tais vetoriais foram afastados na dosimetria. Mantiveram-se as circunstâncias do crime (furto de veículo) como fundamento idôneo para aumentação da pena. Em razão disso, procedeu-se ao recalculo da pena, concedendo-se, de ofício, a ordem para reduzir a pena para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 1 mês de detenção.

Parties
Paciente/embargante: GABRIEL BARBOZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acolhimento De Embargos De Declaração E Apreciação Incidental Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; não conhecido o pedido de absolvição via habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade E Da Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Furto Qualificado (art.155, §4º, III Cp), Resistência (art.329 Cp), Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade E Da Conduta Social Circunstâncias Do Crime Furto Qualificado (art.155, §4º, III Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL BARBOZA DO NASCIMENTO

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acolhimento De Embargos De Declaração E Apreciação Incidental Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de absolvição pelo crime de resistência via habeas corpus
  3. 3 valoração da personalidade e da conduta social na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao julgamento na origem; o pedido de absolvição pelo crime de resistência não foi conhecido por exigir reexame de prova. Constatou-se valoração negativa indevida da personalidade e da conduta social sem fundamentação concreta, motivo pelo qual tais vetoriais foram afastados na dosimetria. Mantiveram-se as circunstâncias do crime (furto de veículo) como fundamento idôneo para aumentação da pena. Em razão disso, procedeu-se ao recalculo da pena, concedendo-se, de ofício, a ordem para reduzir a pena para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 1 mês de detenção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; não conhecido o pedido de absolvição via habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para reduzir a pena.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Não conheço do pedido de absolvição formulado no habeas corpus por demandar reexame de prova.