HC 654792 - DECISAO

HC 654792 - DECISAO

A ordem foi denegada porque (i) faltou prova pré-constituída (cópia do decreto prisional) para demonstrar constrangimento ilegal quanto à fundamentação do decreto; (ii) há coisa julgada sobre pedidos já examinados em habeas corpus anterior; (iii) não se constatou excesso de prazo na formação da culpa, tendo havido reavaliação da custódia em 08/03/2021 e justificativa razoável do atraso pela complexidade do feito e pela pandemia; e (iv) permanecem os requisitos da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos delitos e do risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: DANIEL MANOEL DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, COVID 19
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Parties

DANIEL MANOEL DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque (i) faltou prova pré-constituída (cópia do decreto prisional) para demonstrar constrangimento ilegal quanto à fundamentação do decreto; (ii) há coisa julgada sobre pedidos já examinados em habeas corpus anterior; (iii) não se constatou excesso de prazo na formação da culpa, tendo havido reavaliação da custódia em 08/03/2021 e justificativa razoável do atraso pela complexidade do feito e pela pandemia; e (iv) permanecem os requisitos da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos delitos e do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ordem denegada