RHC 154662 - DECISAO

RHC 154662 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência de instrução: ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e falta de prova pré-constituída das alegações, requisito imprescindível em ação mandamental de natureza urgente.

Parties
Impetrante: o paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Mandamus, Dilação Probatória
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Parties

o paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Paciente alega constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que manteve sua prisão preventiva
  2. 2 Impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva
  3. 3 Habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência de instrução: ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e falta de prova pré-constituída das alegações, requisito imprescindível em ação mandamental de natureza urgente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.