HC 661447 - DECISAO

HC 661447 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu acórdão em 02/10/2021 que deu provimento parcial à apelação do paciente, alterando a pena, configurando perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES MARSICANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Recurso De Apelação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Recurso De Apelação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCAS ALVES MARSICANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Perda do objeto por superveniência de decisão colegiada
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu acórdão em 02/10/2021 que deu provimento parcial à apelação do paciente, alterando a pena, configurando perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se