HC 697181 - DECISAO

HC 697181 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal foi aplicada sem demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade para a prática do delito; por ausência de nexo causal, a agravante foi afastada, reduzindo-se a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantendo-se o regime prisional fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: JOAO PAULO FRANCO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No STJ Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantendo o regime prisional fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravante De Calamidade Pública, Individualização Da Pena, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública Individualização Da Pena Regime Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO FRANCO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No STJ Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal em razão do estado de calamidade pública
  3. 3 necessidade de nexo entre a calamidade pública e a conduta do agente

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal foi aplicada sem demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade para a prática do delito; por ausência de nexo causal, a agravante foi afastada, reduzindo-se a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantendo-se o regime prisional fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantendo o regime prisional fechado.

Orders

  • Afastar o incremento da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal.
  • Reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa.