HC 696166 - DECISAO

HC 696166 - DECISAO

A impetração não demonstrou inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu a liminar; não há prova nos autos (áudio ou transcrição) a evidenciar a tese de ausência de acesso a documentos e a Corte a quo assegurou que provas eventualmente faltantes não serão levadas em conta, de modo que não se justifica a intervenção deste Superior Tribunal, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Réu: Weverton Moreira da Cruz; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Acesso a Elementos De Prova, Súmula Vinculante N. 14
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Acesso a Elementos De Prova Súmula Vinculante N. 14

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Weverton Moreira da Cruz

Réu

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação da defesa oral no julgamento
  3. 3 acesso aos elementos de prova produzidos na fase pré-processual

Ratio Decidendi

A impetração não demonstrou inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu a liminar; não há prova nos autos (áudio ou transcrição) a evidenciar a tese de ausência de acesso a documentos e a Corte a quo assegurou que provas eventualmente faltantes não serão levadas em conta, de modo que não se justifica a intervenção deste Superior Tribunal, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.