RHC 145538 - DECISAO

RHC 145538 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque tal recurso em habeas corpus é cabível apenas contra decisões denegatórias conforme art. 105, II, a, da CF, e porque admitir a análise da matéria implicaria supressão de instância ao examinar questão não decidida no mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS; Juízo a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Foro, Recurso Ordinário, Reiteração De Fundamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Foro Recurso Ordinário Reiteração De Fundamento

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para apurar estelionato (foro do Rio de Janeiro/RJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal
  3. 3 Impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não decidida no mérito pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque tal recurso em habeas corpus é cabível apenas contra decisões denegatórias conforme art. 105, II, a, da CF, e porque admitir a análise da matéria implicaria supressão de instância ao examinar questão não decidida no mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.