HC 666913 - DECISAO

HC 666913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva (trânsito em julgado certificado em 26/2/2020) e, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 34, XX, do RISTJ, o STJ não tem competência para conhecer do writ quando se busca revisão de condenação transitada em julgado nas instâncias de origem; além disso, não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: VALMIR GOMES BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500790-12.2019.8.26.0270); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Aumento De Pena (art.40, III, Lei N.11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Aumento De Pena (art.40, Iii, Lei N.11.343/2006)

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Parties

VALMIR GOMES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500790-12.2019.8.26.0270)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 aplicação da causa de aumento prevista no art.40, III, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva (trânsito em julgado certificado em 26/2/2020) e, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 34, XX, do RISTJ, o STJ não tem competência para conhecer do writ quando se busca revisão de condenação transitada em julgado nas instâncias de origem; além disso, não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.