HC 695687 - DECISAO

HC 695687 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática sem prévio julgamento em última instância pela Corte antecedente, o STJ declarou ser incabível conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em razão do art. 105, II, "a", da CF, e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON VINICIUS PEDRERO; Coator: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Liminar, Art. 212 Do Código De Processo Penal, Art. 105, II, "a" Da Constituição Federal, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Liminar Art. 212 Do Código De Processo Penal Art. 105, Ii, "a" Da Constituição Federal Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EVERTON VINICIUS PEDRERO

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 212 do Código de Processo Penal e pedido de anulação dos atos desde a audiência de instrução
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura
  3. 3 pedido subsidiário de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática sem prévio julgamento em última instância pela Corte antecedente, o STJ declarou ser incabível conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em razão do art. 105, II, "a", da CF, e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.