HC 691161 - DECISAO

HC 691161 - DECISAO

Tendo sido imposta pena de 7 anos e 6 meses de reclusão por roubo majorado e constatadas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta do crime (violência, emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade), a fixação do regime inicial fechado está em conformidade com os arts. 33, §2º 'a' e §3º e com a jurisprudência, não havendo ilegalidade a ser corrigida; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR VIEIRA MACEDO (ou JULIO CESAR VIEIRA DE MACEDO); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Fixação Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR VIEIRA MACEDO (ou JULIO CESAR VIEIRA DE MACEDO)

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 consideração das circunstâncias judiciais para fixação do regime
  3. 3 vinculação do regime ao quantum da pena

Ratio Decidendi

Tendo sido imposta pena de 7 anos e 6 meses de reclusão por roubo majorado e constatadas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta do crime (violência, emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade), a fixação do regime inicial fechado está em conformidade com os arts. 33, §2º 'a' e §3º e com a jurisprudência, não havendo ilegalidade a ser corrigida; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.