HC 694072 - DECISAO

HC 694072 - DECISAO

Embora não conhecida integralmente a impetração, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, porque o Tribunal verificou inconsistência na compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, sendo pacífico no STJ que, em regra, deve-se compensar integralmente tais efeitos; assim, a reprimenda foi reduzida para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mantendo-se o pagamento de 666 dias-multa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ANGELITA ALEXANDRE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ANGELITA ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisar a dosimetria quando depende de análise probatória aprofundada

Ratio Decidendi

Embora não conhecida integralmente a impetração, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, porque o Tribunal verificou inconsistência na compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, sendo pacífico no STJ que, em regra, deve-se compensar integralmente tais efeitos; assim, a reprimenda foi reduzida para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mantendo-se o pagamento de 666 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado
  • Manter o pagamento de 666 dias-multa