HC 696729 - DECISAO

HC 696729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa rediscutir acórdão já transitado em julgado, sendo indevida como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a análise da materialidade e autoria, bem como da estabilidade e permanência da associação, demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE CARVALHO BUENO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Indeferida Liminarmente; Não Conhecido Por Uso Inadequado Da Via Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LUIS CARLOS DE CARVALHO BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Indeferida Liminarmente; Não Conhecido Por Uso Inadequado Da Via Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa rediscutir acórdão já transitado em julgado, sendo indevida como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a análise da materialidade e autoria, bem como da estabilidade e permanência da associação, demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via estreita do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.