HC 691298 - DECISAO

HC 691298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão proferido pelo Tribunal de origem estar em conformidade com o entendimento dominante desta Corte. Subsidiariamente, considerando o mérito, a manutenção da prisão preventiva se revela devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade das drogas, indícios de associação e risco de reiteração), não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; questões relativas à ilicitude da prova e à aplicação de medidas cautelares diversas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede manifestação do STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDIR DINIZ MAXINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
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Parties

VALDIR DINIZ MAXINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão proferido pelo Tribunal de origem estar em conformidade com o entendimento dominante desta Corte. Subsidiariamente, considerando o mérito, a manutenção da prisão preventiva se revela devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade das drogas, indícios de associação e risco de reiteração), não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; questões relativas à ilicitude da prova e à aplicação de medidas cautelares diversas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede manifestação do STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.