HC 660897 - ACORDAO

HC 660897 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a ordem; o agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou em condenação por associação ao tráfico e na conclusão de dedicação do paciente à atividade delituosa e integração em organização criminosa, circunstâncias que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante, não caracterizando violação ao princípio da colegialidade.

Parties
Impetrante: JEFFERSON TOUSO DA FREIRIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Princípio Da Colegialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON TOUSO DA FREIRIA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 violação ao princípio da colegialidade
  3. 3 deficiência na instrução do writ por ausência do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a ordem; o agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou em condenação por associação ao tráfico e na conclusão de dedicação do paciente à atividade delituosa e integração em organização criminosa, circunstâncias que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante, não caracterizando violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.