HC 697075 - DECISAO

HC 697075 - DECISAO

Sendo o acórdão impugnado originário de Tribunal estadual e já transitado em julgado, o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal; como não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão quanto à condenação, reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar o pedido, impondo-se a inadmissibilidade e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: Bruno Henrique Batista Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por inadmissibilidade/ incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Transitado Em Julgado

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Parties

Bruno Henrique Batista Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e sua inadmissibilidade quando impetrado contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena devido a omissão no voto divergente

Ratio Decidendi

Sendo o acórdão impugnado originário de Tribunal estadual e já transitado em julgado, o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal; como não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão quanto à condenação, reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar o pedido, impondo-se a inadmissibilidade e o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por inadmissibilidade/ incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.