HC 671798 - DECISAO

HC 671798 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente é definitiva (transitado em julgado em 4/3/2020) e a competência do STJ, consoante art. 105, I, e, da CF, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: BRUNO VICTOR MARTINS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0024.18.050580-2/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

BRUNO VICTOR MARTINS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0024.18.050580-2/002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus no STJ
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente é definitiva (transitado em julgado em 4/3/2020) e a competência do STJ, consoante art. 105, I, e, da CF, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.