HC 679975 - DECISAO

HC 679975 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado em 5/10/2020) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do entendimento consolidado em precedentes, não admite habeas corpus para reexaminar condenações transitadas em julgado nas instâncias de origem; ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, aplica-se o RISTJ, art. 34, XX, para o não conhecimento.

Parties
Paciente: ALAN DIOGINIS CARVALHO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALAN DIOGINIS CARVALHO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura e conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com fundamento na Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado em 5/10/2020) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do entendimento consolidado em precedentes, não admite habeas corpus para reexaminar condenações transitadas em julgado nas instâncias de origem; ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, aplica-se o RISTJ, art. 34, XX, para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 23-24)
  • Publique-se.