HC 696717 - DECISAO

HC 696717 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, após análise preliminar, as pretensões relativas à nulidade das provas e à dosimetria da pena não atendem aos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo necessárias informações da autoridade apontada como coatora e o parecer do Ministério Público Federal antes de qualquer pronunciamento ulterior.

Parties
Paciente: PETERSON MENEZES SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido liminar indeferido; requisitadas informações à autoridade coatora e determinada vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Confissão Informal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Medida Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
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Parties

PETERSON MENEZES SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão informal e das provas derivadas
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 suspensão do cumprimento da pena imposta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, após análise preliminar, as pretensões relativas à nulidade das provas e à dosimetria da pena não atendem aos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo necessárias informações da autoridade apontada como coatora e o parecer do Ministério Público Federal antes de qualquer pronunciamento ulterior.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; requisitadas informações à autoridade coatora e determinada vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, sobretudo acerca de eventual interposição de recurso especial e acerca da atual situação do paciente, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.