HC 580992 - DECISAO

HC 580992 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco nem demonstrou impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional, inexistindo registro de casos de COVID-19 na unidade, de modo que não foram atendidos os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para substituição da prisão por prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: DANILO BAPTISTA NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Tráfico De Drogas

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Parties

DANILO BAPTISTA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar com base na pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Comprovação de pertencimento ao grupo de risco e possibilidade de atendimento na unidade prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco nem demonstrou impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional, inexistindo registro de casos de COVID-19 na unidade, de modo que não foram atendidos os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para substituição da prisão por prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.