HC 672572 - DECISAO

HC 672572 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração não foi suscitada ou decidida nas instâncias ordinárias, de modo que o exame pela Corte Superior importaria em indevida supressão de instância, conforme jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: MARCOS PAULO FERREIRA BLUME; Autoridade Coatora: Juízo da Vara das Execuções da Comarca de São Vicente/SP; Assistente: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Art. 112 LEP, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Art. 112 LEP Supressão De Instância

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Parties

MARCOS PAULO FERREIRA BLUME

Impetrante

Juízo da Vara das Execuções da Comarca de São Vicente/SP

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Assistente

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo da execução penal para fins de progressão de regime
  2. 2 interpretação dos incisos V e VII do artigo 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi discutida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração não foi suscitada ou decidida nas instâncias ordinárias, de modo que o exame pela Corte Superior importaria em indevida supressão de instância, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.