RHC 154688 - DECISAO
Indefere-se a liminar por faltar prova pré-constituída adequada, especialmente a transcrição da fundamentação que decretou a prisão preventiva, sendo indispensável documentação suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de manutenção de prisão preventiva
- 2 Inadequação da instrução probatória do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar por faltar prova pré-constituída adequada, especialmente a transcrição da fundamentação que decretou a prisão preventiva, sendo indispensável documentação suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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