HC 696751 - DECISAO

HC 696751 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Parties
Paciente: RAULINO JOSE NAVES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RAULINO JOSE NAVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 desproporcionalidade da medida cautelar extrema

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.