HC 617191 - DECISAO

HC 617191 - DECISAO

Porquanto a instância de origem utilizou, isoladamente, a quantidade de droga apreendida para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em afronta à vedação de bis in idem conforme precedentes do STJ, restou configurado constrangimento ilegal, impondo-se a concessão parcial da ordem para aplicar a minorante no patamar de 1/6 e recalcular a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa; permaneceu o regime inicial fechado devido a fundamentos concretos apontados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DEIKYSIMAR LOPES; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DEIKYSIMAR LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de revaloração de fatos incontroversos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto a instância de origem utilizou, isoladamente, a quantidade de droga apreendida para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em afronta à vedação de bis in idem conforme precedentes do STJ, restou configurado constrangimento ilegal, impondo-se a concessão parcial da ordem para aplicar a minorante no patamar de 1/6 e recalcular a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa; permaneceu o regime inicial fechado devido a fundamentos concretos apontados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/6