HC 676173 - DECISAO

HC 676173 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se configurou nulidade por violação do princípio da identidade física do juiz, uma vez que o magistrado que proferiu a sentença atuava como cooperador designado pelo Programa CGJ Apoia (Portaria GP n. 1870/2020), excepcionalidade que afasta a nulidade; ademais, a negativa da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi justificada por elementos fático-probatórios concretos (condenações definitivas posteriores, apreensão de drogas embaladas para venda, balança de precisão e quantia em dinheiro) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, matéria que não pode ser reexaminada no habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Identidade Física Do Juiz Tráfico Privilegiado Dosimetria

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP) pela atuação de magistrado cooperador designado por Portaria GP 1870/2020
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição da pena do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 diante de apreensão de entorpecentes e condenações definitivas posteriores
  3. 3 Valoração probatória e limitação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se configurou nulidade por violação do princípio da identidade física do juiz, uma vez que o magistrado que proferiu a sentença atuava como cooperador designado pelo Programa CGJ Apoia (Portaria GP n. 1870/2020), excepcionalidade que afasta a nulidade; ademais, a negativa da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi justificada por elementos fático-probatórios concretos (condenações definitivas posteriores, apreensão de drogas embaladas para venda, balança de precisão e quantia em dinheiro) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, matéria que não pode ser reexaminada no habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.