HC 688481 - DECISAO

HC 688481 - DECISAO

O mandamus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o juízo de origem regularizou a situação apontada (disponibilização de pessoal pela Corregedoria para atualização dos cálculos e homologação dos cálculos em 03/09/2021), eliminando o alegado constrangimento ilegal e tornando ineficaz a prestação desta Corte.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coatora: MM Autoridade Judicial da 1ª Vara das Execuções Criminais de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
julgo prejudicado o presente mandamus em razão da perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Unificação De Penas, Atualização De Cálculo De Pena
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Parties

DIEGO APARECIDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

MM Autoridade Judicial da 1ª Vara das Execuções Criminais de Araçatuba

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 perda superveniente do objeto como causa de prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O mandamus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o juízo de origem regularizou a situação apontada (disponibilização de pessoal pela Corregedoria para atualização dos cálculos e homologação dos cálculos em 03/09/2021), eliminando o alegado constrangimento ilegal e tornando ineficaz a prestação desta Corte.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente mandamus em razão da perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • P. I.