HC 688195 - DECISAO

HC 688195 - DECISAO

Havendo decisão superveniente que concedeu ao paciente liberdade provisória mediante monitoração eletrônica, o habeas corpus, cujo objetivo era a liberdade do paciente, perdeu o objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Lei Maria Da Penha, Falsa Comunicação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

PAULO DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Prejudicialidade por superveniência de decisão concessiva de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente que concedeu ao paciente liberdade provisória mediante monitoração eletrônica, o habeas corpus, cujo objetivo era a liberdade do paciente, perdeu o objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.