RHC 127792 - DECISAO

RHC 127792 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo demonstrou que o paciente estava recebendo tratamento médico no âmbito prisional (inclusive hospitalização), não houve comprovação de absoluta incompatibilidade do tratamento com a prisão, e a Recomendação/Resolução 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva pela domiciliar; assim, não se verificou risco iminente à saúde que justificasse a medida pleiteada.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação/resolução 62/2020 Do CNJ, Tratamento De Saúde Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 e condição de saúde do paciente
  2. 2 possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional vs. domiciliar
  3. 3 aplicabilidade e eficácia da Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo demonstrou que o paciente estava recebendo tratamento médico no âmbito prisional (inclusive hospitalização), não houve comprovação de absoluta incompatibilidade do tratamento com a prisão, e a Recomendação/Resolução 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva pela domiciliar; assim, não se verificou risco iminente à saúde que justificasse a medida pleiteada.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.