HC 696820 - DECISAO

HC 696820 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a insuficiência de instrução do mandamus, notadamente a ausência de cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva e a falta de prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Inobservância da obrigação de juntar cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a insuficiência de instrução do mandamus, notadamente a ausência de cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva e a falta de prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se