HC 696775 - DECISAO

HC 696775 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine diante do atraso e da impossibilidade aparente de produção da prova pericial indispensável prevista pela Resolução da Corte IDH, determinando-se que o Juízo singular adote, com urgência, medidas para viabilizar a elaboração do exame criminológico — inclusive recorrendo ao SUS como último recurso — e, concluída a prova técnica, aprecie o pedido do apenado de redução da pena, evitando-se o constrangimento ilegal decorrente da demora na produção da prova.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DA CONCEICAO ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Computo Do Tempo De Pena, Resolução CIDH, Condições Carcerárias
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Exame Criminológico Computo Do Tempo De Pena Resolução CIDH Condições Carcerárias

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DA CONCEICAO ARAGAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para apurar eventual redução do tempo de pena prevista pela Resolução da Corte IDH
  2. 2 responsabilidade do Estado/SEAP na promoção da perícia criminológica
  3. 3 uso do SUS como medida subsidiária para realização da prova pericial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine diante do atraso e da impossibilidade aparente de produção da prova pericial indispensável prevista pela Resolução da Corte IDH, determinando-se que o Juízo singular adote, com urgência, medidas para viabilizar a elaboração do exame criminológico — inclusive recorrendo ao SUS como último recurso — e, concluída a prova técnica, aprecie o pedido do apenado de redução da pena, evitando-se o constrangimento ilegal decorrente da demora na produção da prova.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar que o Juízo singular adote mais providências para a elaboração da prova técnica com urgência
  • Recorrer, em último caso, ao Sistema Único de Saúde - SUS, para realização da perícia