RHC 128780 - DECISAO

RHC 128780 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não infirmando especificamente as bases da decisão de origem, e porque a matéria de mérito não pôde ser examinada em razão da falta de documentos imprescindíveis, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSEMARIO BEZERRA DE MENEZES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do pedido recursal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas, Art. 932 Do CPC
Direito Constitucional Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas Art. 932 Do CPC

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Parties

ROSEMARIO BEZERRA DE MENEZES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de juntada de documentos imprescindíveis em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não infirmando especificamente as bases da decisão de origem, e porque a matéria de mérito não pôde ser examinada em razão da falta de documentos imprescindíveis, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do pedido recursal.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido recursal.
  • Publique-se.