HC 678830 - DECISAO

HC 678830 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando a pretensão exige reexame do conjunto probatório e por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem motivou concretamente a exasperação da pena-base com base no emprego de arma branca, na prática do crime durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, nas ameaças proferidas e no prejuízo efetivo sofrido pela vítima (veículo não restituído).

Parties
Paciente: ALEXANDRE BARBOSA DE MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Culpabilidade, Majorantes, Regime Prisional
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Parties

ALEXANDRE BARBOSA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena (primeira etapa)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 valoração de circunstâncias concretas (emprego de arma branca; cometimento de novo delito em regime semiaberto/livramento condicional; ameaças; res furtiva não restituída)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando a pretensão exige reexame do conjunto probatório e por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem motivou concretamente a exasperação da pena-base com base no emprego de arma branca, na prática do crime durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, nas ameaças proferidas e no prejuízo efetivo sofrido pela vítima (veículo não restituído).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.