HC 683337 - DECISAO

HC 683337 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após sua impetração, o Juízo das Execuções Penais deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto, tornando sem objeto a medida, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE MORAES CAETANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade
Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade

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Parties

DOUGLAS DE MORAES CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 efeito de decisão superveniente que deferiu a progressão ao regime semiaberto sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após sua impetração, o Juízo das Execuções Penais deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto, tornando sem objeto a medida, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.