HC 697135 - DECISAO

HC 697135 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora em juízo perfunctório e por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, determinando-se o processamento para obtenção de informações da autoridade coatora e vista ao Ministério Público, para posterior apreciação colegiada do mérito.

Parties
Impetrante: MAICON HENRIQUE CASTRO DEUNGARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar E Processamento Para Informações E Vista Ao Ministério Público
Outcome
Pedido de liminar indeferido; feito processado para informações da autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Detração De Pena, Pedido Liminar, Preparo De Informações E Vista Ao Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Detração De Pena Pedido Liminar Preparo De Informações E Vista Ao Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON HENRIQUE CASTRO DEUNGARO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar E Processamento Para Informações E Vista Ao Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela fixação de regime fechado para início de cumprimento da pena
  2. 2 negativa de aplicação da detração de pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora em juízo perfunctório e por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, determinando-se o processamento para obtenção de informações da autoridade coatora e vista ao Ministério Público, para posterior apreciação colegiada do mérito.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; feito processado para informações da autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ