RHC 148301 - DECISAO

RHC 148301 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o inquérito policial foi instaurado a partir de notícia do AIIM e há indícios de que a paciente constou como sócia da empresa investigada, o que configura lastro probatório suficiente para a continuidade das investigações; além disso, o habeas corpus não comporta o revolvimento de matéria fático-probatória, sendo o trancamento medida excepcional apenas quando a ausência de justa causa é manifesta e evidente.

Parties
Impetrante: Tiago de Sousa Rodrigues; Paciente: Bárbara Andrade Simões; Pessoa Jurídica Investigada: RM NEGÓCIOS AUTOMOTIVOS EIRELI EPP; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Manifestante (pela Denegação Da Ordem): Procurador de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal De Origem E Manutenção Da Denegação Nesta Instância
Outcome
ordem denegada (recurso em habeas corpus não provido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Inquérito Policial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Inquérito Policial Reexame Fático Probatório

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Parties

Tiago de Sousa Rodrigues

Impetrante

Bárbara Andrade Simões

Paciente

RM NEGÓCIOS AUTOMOTIVOS EIRELI EPP

Pessoa Jurídica Investigada

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procurador de Justiça

Manifestante (pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal De Origem E Manutenção Da Denegação Nesta Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa para prosseguimento das investigações
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o inquérito policial foi instaurado a partir de notícia do AIIM e há indícios de que a paciente constou como sócia da empresa investigada, o que configura lastro probatório suficiente para a continuidade das investigações; além disso, o habeas corpus não comporta o revolvimento de matéria fático-probatória, sendo o trancamento medida excepcional apenas quando a ausência de justa causa é manifesta e evidente.

Court Disposition

ordem denegada (recurso em habeas corpus não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Denega-se a ordem impetrada a favor de Bárbara Andrade Simões