HC 687121 - DECISAO

HC 687121 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 11/8/2021 e o habeas corpus foi impetrado em 12/8/2021, o STJ não conheceu do writ por entender não ser competente para processar habeas corpus destinados a revisar decisões condenatórias definitivas das instâncias de origem; também não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: EIKE CAMPOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1502177-74.2018.8.26.0536); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

EIKE CAMPOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1502177-74.2018.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado nas instâncias de origem
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 11/8/2021 e o habeas corpus foi impetrado em 12/8/2021, o STJ não conheceu do writ por entender não ser competente para processar habeas corpus destinados a revisar decisões condenatórias definitivas das instâncias de origem; também não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.