HC 657777 - ACORDAO

HC 657777 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; ademais, não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo-se considerado as medidas adotadas na origem para saneamento do feito e o impacto da pandemia de Covid-19 na tramitação processual.

Parties
Agravante: FRUTUOSO DALDET JUNIOR; Recorrida: Ministério Público do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Súmula 182/stj, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Súmula 182/stj Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

FRUTUOSO DALDET JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Ceará

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; ademais, não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo-se considerado as medidas adotadas na origem para saneamento do feito e o impacto da pandemia de Covid-19 na tramitação processual.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Ordem denegada