HC 650179 - DECISAO

HC 650179 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser via adequada para substituir recurso próprio, ao examinar as alegações o Tribunal verificou que o vetor relativo ao motivo do crime não poderia ser valorado negativamente porque equivaleria a qualificadora rejeitada pelo Conselho de Sentença; assim, excluiu esse vetor e reajustou a exasperação da pena-base para o parâmetro prudencial de 1/6 por circunstância negativa, resultando na redução da pena definitiva para 10 anos e 8 meses, e, em razão dos marcos interruptivos apontados, declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Parties
Paciente: JOSÉ LOPES FERREIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e declarar extinta a punibilidade por prescrição retroativa
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado Tentado, Lei N. 8.072/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Lei N. 8.072/1990

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Parties

JOSÉ LOPES FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Possibilidade de valoração de motivo como vetor judicial quando qualificação foi rejeitada pelo Júri

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser via adequada para substituir recurso próprio, ao examinar as alegações o Tribunal verificou que o vetor relativo ao motivo do crime não poderia ser valorado negativamente porque equivaleria a qualificadora rejeitada pelo Conselho de Sentença; assim, excluiu esse vetor e reajustou a exasperação da pena-base para o parâmetro prudencial de 1/6 por circunstância negativa, resultando na redução da pena definitiva para 10 anos e 8 meses, e, em razão dos marcos interruptivos apontados, declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e declarar extinta a punibilidade por prescrição retroativa

Orders

  • Reduzir a pena definitiva do paciente a 10 anos e 8 meses de reclusão
  • Declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos dos arts. 107, inciso IV c.c. 109, inciso II c.c. 110, § 1.º c.c. 117, incisos I e II, do Código Penal