HC 634784 - DECISAO

HC 634784 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (transitado em julgado em 23/8/2018) e o STJ, conforme art. 105, I, e, da CF, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0001725-26.2017.8.26.0132)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Em Regime Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão Redução Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DANIEL HENRIQUE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0001725-26.2017.8.26.0132)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão e do privilégio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (transitado em julgado em 23/8/2018) e o STJ, conforme art. 105, I, e, da CF, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 73-74).
  • Publique-se.